Lei que impede abertura de bancos nos fins de semana ameaçada

15/08/2019

Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, MP 881. Considerada uma minirreforma trabalhista, MP também libera trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais. “Mais um ataque aos direitos dos trabalhadores”, diz Ivone (Andréa Ponte Souza, Spbancarios, com informações da Rede Brasil Atual)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por uma grande diferença de 354 votos favoráveis e 76 contrários, a Medida Provisória 881 (MP 881/2019), a chamada MP da liberdade econômica, mas considerada por advogados trabalhistas, juristas, procuradores do trabalho e movimento sindical como uma “minirreforma trabalhista”. Nesta quarta-feira 14, os deputados votam os destaques. Após isso, a matéria segue para apreciação no plenário do Senado.

O texto aprovado pelos deputados na noite dessa segunda-feira 13 é uma emenda substitutiva, na qual foram retirados trechos considerados inconstitucionais. Porém, o projeto aprovado ainda contém pontos prejudiciais aos trabalhadores em geral, e aos bancários em particular.

Foi mantida a revogação da lei 4.178/62, que proíbe a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos sábados e domingos. Esse ponto afeta diretamente a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados. A folga aos domingos e feriados também está ameaçada: o texto aprovado permite o trabalho nesses dias, e sem a obrigatoriedade do pagamento de horas extras em dobro, como determinava a legislação trabalhista; assim, o empregador poderá “compensar” o trabalhador com uma folga em outro dia da semana. A folga semanal correspondente, antes definida por acordos com sindicatos, agora será determinada pelo próprio empregador. O descanso aos domingos foi garantido apenas uma vez a cada quatro semanas.

“É mais um ataque aos direitos dos trabalhadores. Em 2017, sob o governo Temer, tivemos a legalização da terceirização irrestrita e, dias depois, a aprovação da reforma trabalhista, que autorizou contratos precários e retirou uma série de direitos previstos na CLT. Agora, a grande maioria de um Congresso que é pior ainda que o eleito em 2014 votou a favor de uma nova reforma trabalhista, que retira dos bancários e de outras categorias até mesmo o direito de descansar aos sábados, domingos e feriados. Nós já estávamos mobilizados e alertando a categoria. Agora vamos redobrar a mobilização para tentar impedir que a MP passe também no Senado”, diz a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva.

Ivone destaca que a renovação da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) dos bancários foi conquistada, na Campanha de 2018 (em agosto), já sob a nova lei trabalhista (a reforma de Temer passou a valer em 11 de novembro de 2017). “A categoria bancária, organizada em seus sindicatos, é uma das mais fortes do país. E mesmo com a reforma trabalhista, que favoreceu os banqueiros na mesa de negociação, conseguimos manter todos os direitos previstos na nossa convenção e por dois anos consecutivos, já que ela vale até 2020. Então, os bancários têm que se unir, se aproximar de seus sindicatos, para mostrar essa força na luta contra a abertura dos bancos aos sábados”, destaca a dirigente.

MP da “liberdade econômica”
O pretexto da medida é novamente aquecer a economia e gerar emprego e renda. “O mesmo argumento usado para a aprovação da reforma trabalhista que, quase dois anos depois, não gerou empregos, mas aumenta a informalidade e os postos de trabalho precários. É também a mesma mentira usada para ‘vender’ à população a necessidade de uma reforma da Previdência, que se aprovada vai fazer com que o brasileiro trabalhe mais tempo, para receber uma aposentadoria menor, isso se conseguir se aposentar”, critica Ivone.

Retrocesso
Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a medida fará o Brasil retroceder ainda mais em direitos trabalhistas. Em comentário ao Jornal Brasil Atual (da Rádio Brasil Atual), ele destaca que a MP aumenta a “liberdade econômica” da empresa em impor as suas próprias regras e tira poder dos sindicatos, deixando o trabalhador desprotegido (ouça a entrevista abaixo).

“A regra é muito ruim, porque tira o sindicato da regulação, e dá às empresas total autonomia para fazer do jeito que quiserem. Eu acho que é uma regressão”, criticou Clemente.

Outro ponto polêmico da MP prevê que o trabalhador não precisará registrar as horas trabalhadas, devendo fazer apenas o registro das horas extras trabalhadas, mediante solicitação. “O trabalhador deverá solicitar a empresa que quer registrar a hora extra. O que indica a intenção de receber”, destaca Clemente.

“Isso poderá criar situação de constrangimento, principalmente em momentos de alta do desemprego, no qual a empresa poderá exercer algum tipo de coerção. É um claro mecanismo para inibir o pagamento das horas extras, e facilitar às empresas essa burla em relação ao pagamento das horas adicionais.”

“Há uma série de mudanças, algumas delas facilitando a constituição e organização das empresas, outras facilitam a burla ou descumprimento de uma regra ou norma por parte das empresas, diminuindo a capacidade do Estado de atuar em relação a essas práticas que muitas vezes fraudam a legislação e atingem os trabalhadores”, completa o diretor do Dieese.

 

Fonte: Seeb SP

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