Banco Central regulamentará as criptomoedas no Brasil

O decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva define que o Banco Central será responsável por regulamentar o mercado de criptoativos.

O governo federal definiu que o Banco Central será o órgão responsável por regular o mercado de criptomoedas no Brasil.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (14) e publicado no Diário Oficial da União. O documento também conta com assinaturas do ministro da Economia, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

– O decreto passará a valer a partir da próxima terça-feira (20);
– O texto define o BC como a autoridade monetária que regulará a prestação de serviços dos ativos virtuais, regulação, autorização e supervisão das prestadoras de serviços criptoativos;
– Apesar de o órgão ter sido escolhido para regulamentar o mercado de criptomoedas, os ativos representativos de valores mobiliários continuarão sendo responsabilidade da CMV (Comissão de Valores Mobiliários);
– O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor manterá suas designações referentes a prevenção e repreensão de crimes praticados com moedas digitais previstos pela Lei nº 14.478.

A Lei das Criptomoedas foi sancionada no final do ano passado por Jair Bolsonaro após ser aprovada no Senado Federal em abril e na Câmara de Deputados em novembro.

Fonte: Olhar Digital