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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a presença de vigilantes particulares do sexo feminino em bancos e demais instituições financeiras.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 31/22, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a três apensados. A relatora unificou todas as sugestões em uma nova proposta.
“Formulei um substitutivo para articular as quatro iniciativas apresentadas, de forma que os estabelecimentos bancários sejam obrigados a dispor de, no mínimo, 30% de vigilantes do sexo feminino”, explicou Coronel Fernanda.
O texto aprovado altera a Lei de Segurança Bancária. Assim, as empresas de segurança privada, vigilância e transporte de valores deverão dispor de vigilantes do sexo feminino para eventuais triagens, revistas ou abordagens às clientes.
A implantação da medida poderá ser feita de forma escalonada, a partir da data de entrada em vigor da futura lei, respeitados os seguintes percentuais mínimos:
– 10% de vigilantes do sexo feminino em até 12 meses;
– 20% de vigilantes do sexo feminino em até 34 meses;
– 25% de vigilantes do sexo feminino em até 36 meses; e
– 30% de vigilantes do sexo feminino em até 48 meses.
As empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a advertência por escrito e posterior multa de R$ 10 mil, corrigida anualmente pela inflação, caso os problemas persistam. Na reincidência, a multa será acrescida de 10% ao mês.
“A legislação processual penal determina que a busca pessoal em mulheres seja realizada por agente do mesmo sexo, e essa deve ser a regra geral”, afirmou Alexandre Frota, ao apresentar o PL 31/22.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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O programa de combate ao assédio moral é uma conquista dos trabalhadores após grande mobilização na Campanha Nacional Unificada 2010. Trata-se de um acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que tem adesão voluntária tanto dos bancos quanto dos sindicatos.
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