Febraban avalia recorrer de decisão do STF sobre PIS/Cofins

Entidade menciona montante de R$ 12 bilhões em discussão; Santander afirma que debaterá “recursos ainda cabíveis” 

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) abriu nesta 3ª feira (13.jun.2023) a possibilidade de recorrer da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação à incidência de PIS (Programa de Integração Social)/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre receitas financeiras. A ação envolve o pagamento de tributos federais por instituições financeiras. A Corte chegou na 2ª feira (12.jun) a um entendimento que levará os bancos a pagarem bilhões à União.

“O Supremo Tribunal Federal concluiu serem devidos PIS e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelos bancos entre 1999 e 2014. Assim que o acórdão da decisão for publicado, a Febraban avaliará os próximos passos, inclusive a possibilidade de eventual recurso”, diz trecho de nota enviada pela Febraban ao Poder360.

A Febraban menciona que o montante em discussão é de R$ 12 bilhões. Já o Ministério da Fazenda estima o impacto em R$ 115 bilhões, ou seja, quase 10 vezes superior.

O STF discutia se a base de cálculo da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras de instituições financeiras de 1999 a 2014 deve englobar o faturamento total ou só os ganhos provenientes da venda de produtos ou serviços.

Por 8 votos a 1, prevaleceu a posição do ministro Dias Toffoli, que afirmou que a noção de faturamento que há na Constituição Federal para instituições financeiras sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que possibilita “a contribuição ao PIS e Cofins a incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas”.

Apenas o relator, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, se posicionou contrário a esse entendimento. O magistrado votou a favor dos bancos e propôs que a base de cálculo para a cobrança do PIS/Cofins seja composta pela receita da atividade bancária, financeira e de crédito originada na venda de produtos e serviços, sem considerar receitas obtidas com remuneração do capital.

Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin –considerado impedido– não votaram.

Eis a íntegra da nota da Febraban:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu serem devidos PIS e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelos bancos entre 1999 e 2014. Assim que o acórdão da decisão for publicado, a Febraban avaliará os próximos passos, inclusive a possibilidade de eventual recurso.

“Levantamento realizado pela Febraban estima em R$ 12 bilhões o montante em discussão. A apuração tem por base as demonstrações financeiras (dez/22) dos bancos Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.

“Dos 15 maiores bancos públicos e privados, Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim, não possuem essa contingência, pois são bancos que aderiram ao Refis criado pela Lei nº 12.865/2013 ou não tem ações judiciais sobre o tema.”

SANTANDER
O processo envolve o banco Santander, mas terá repercussão geral, ou seja, impactará todas as instituições financeiras do país. Em fato relevante publicado na 2ª feira (12.jun), o diretor de Relações com Investidores, Gustavo Alejo Viviani, afirmou que a instituição financeira “aguardará a publicação do acórdão referente à decisão do STF para debater as medidas e os recursos ainda cabíveis”.

O banco cita R$ 4,5 bilhões como valor total estimado dos processos. Segundo o documento, o Santander entende que “alguns pontos não foram apreciados no caso específico do Banco por se tratar de julgamento na modalidade de Repercussão Geral”. Eis a íntegra.

Fonte: Poder360