Nova lei inclui na CLT obrigação de informar trabalhadores sobre vacinação e prevenção ao câncer

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (06/04) a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a promoção da saúde no ambiente de trabalho. A norma passa a exigir que as empresas disponibilizem aos seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação e sobre doenças como o papilomavírus humano (HPV) e os cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A nova legislação determina a inclusão do artigo 169-A na CLT, estabelecendo que os empregadores devem não apenas divulgar essas informações, conforme orientações do Ministério da Saúde, mas também promover ações de conscientização e orientar os trabalhadores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Outro ponto relevante da lei é o reforço do direito à realização de exames preventivos. As empresas passam a ter o dever de informar expressamente aos empregados sobre a possibilidade de se ausentarem do trabalho para a realização desses exames, sem prejuízo do salário, conforme já previsto na legislação trabalhista.

Além disso, a norma acrescenta o § 3º ao artigo 473 da CLT, consolidando a obrigatoriedade de comunicação por parte do empregador sobre esse direito, ampliando a transparência e o acesso à informação no ambiente laboral.

A medida representa um avanço na promoção da saúde e na prevenção de doenças entre os trabalhadores, ao integrar o ambiente de trabalho às políticas públicas de saúde.

Fonte: Gov.br