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CONTEC acompanha propostas para defender direitos, apoiar avanços e enfrentar medidas prejudiciais aos trabalhadores
O combate ao assédio, a proteção previdenciária de quem cuida da família e a inclusão no trabalho estão entre os temas de seis projetos de lei reunidos no relatório de acompanhamento legislativo encaminhado à CONTEC. As propostas também abordam o uso do banheiro durante a jornada, a licença parentalidade compartilhada e mudanças nos procedimentos de desestatização.
A CONTEC acompanha a agenda do Congresso de forma permanente, com análise dos impactos das propostas sobre os trabalhadores. Esse trabalho permite apoiar iniciativas que ampliem direitos, apresentar contribuições e atuar contra medidas que representem prejuízos. A inclusão de um projeto no acompanhamento não significa concordância com o conteúdo. A análise e a atuação da Confederação são sempre orientadas pela defesa dos interesses dos trabalhadores.
O PL 5530/2026, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), pretende instituir a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, com medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra retaliações nos setores público e privado. A proposta prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras normas. Nesse tema, a CONTEC já conquistou avanços na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Bancários, com regras voltadas ao enfrentamento do assédio. A Confederação busca ampliar essa proteção nas negociações coletivas e acompanha as iniciativas legislativas que possam oferecer suporte legal e subsidiar novas conquistas.
Também relacionado às condições de trabalho, o PL 5493/2026, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe vedar o controle ou a limitação do uso do banheiro pelo empregador durante a jornada. A iniciativa aborda o respeito às necessidades básicas e os limites da fiscalização no ambiente profissional. Na área previdenciária, o PL 5499/2026, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), propõe criar o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam a atividade profissional para cuidar de familiares.
A divisão das responsabilidades com os filhos aparece no PL 5514/2026, da deputada Duda Salabert (PSOL-MG), que pretende instituir a licença parentalidade compartilhada, com mudanças na legislação trabalhista e previdenciária. Já o PL 5538/2026, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), trata da inclusão no trabalho, da atenção à saúde mental e da prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta.
O PL 5569/2026, do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na economia e mudanças nos procedimentos do Programa Nacional de Desestatização. Os possíveis efeitos sobre empresas estatais e instituições financeiras públicas exigem análise do texto integral. A síntese do relatório não permite afirmar que a proposta determine a privatização de qualquer banco.
Essas propostas estão em discussão, sem novos direitos ou obrigações em vigor.
Fonte: Contec
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O programa de combate ao assédio moral é uma conquista dos trabalhadores após grande mobilização na Campanha Nacional Unificada 2010. Trata-se de um acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que tem adesão voluntária tanto dos bancos quanto dos sindicatos.
