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Por alterar julgamentos definitivos na Corte, o tema foi visto pelo mercado como fonte de insegurança jurídica (Por Equipe InfoMoney)
Empresas de vários setores começaram a fazer as contas sobre os prejuízos que terão com uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Na quarta-feira, o STF estabeleceu que sentenças antes consideradas definitivas em disputas sobre o pagamento de impostos podem ser alteradas.
Ou seja, uma empresa pode ter levado anos brigando com o governo na Justiça, ter ganhado em todas as instâncias e, ainda assim, não ter a segurança de que o problema terá sido superado. Se houver mudança na lei, a sentença favorável à empresa poderá ser revista e ela terá de fazer pagamentos retroativos referentes ao período em que ainda discutia com o governo na Justiça.
O julgamento discutiu especificamente a manutenção de sentenças que livraram empresas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Só nesse caso, advogados ouvidos pelo Estadão/Broadcast afirmam que a mudança terá impacto direto em pelo menos 30 grandes grupos.
Segundo a reportagem do Estadão, a lista inclui nomes como Pão de Açúcar (GPA), BMG, Zurich Seguros, Banco de Brasília (BRB), Holding Alfa, Samarco, Magnesita, Grupo Ale Combustíveis e Kaiser. A Embraer também foi citada na lista da reportagem como uma empresa que seria afetada, contudo, diferentemente do que foi publicado, a Embraer, esclareceu que não sofrerá impactos.
Em comunicado ao mercado publicado na noite de sexta-feira, a companhia do setor de aviação afirmou que não antecipa impactos financeiros relevantes para a Companhia com relação à CSLL em razão da referida decisão do STF, seja em sua posição de caixa ou nos resultados do exercício, já que todos os recolhimentos de CSLL foram feitos integralmente. ”A Companhia efetua regularmente a apuração e recolhimento da CSLL e informa que não possui processos em andamento ou decisão final transitada em julgado no sentido de não recolher este tributo. Consequentemente, a Embraer esclarece que não espera qualquer impacto na apuração e recolhimento da CSLL”, escreveu Antonio Carlos Garcia, vice-presidente executivo financeiro e relações com investidores da companhia.
Outros impactos
A decisão do STF, porém, deve ir além dessa causa. Afeta também decisões vinculadas a outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para as sociedades uniprofissionais.
Ainda há dúvidas quanto ao período em que o imposto poderá ser cobrado. Alguns especialistas entendem que pode valer desde junho de 2007 – data de julgamento no próprio STF que considerou o CSLL constitucional. Outros defendem que a cobrança seja retroativa somente por cinco anos. A expectativa é de que isso seja esclarecido com a publicação do acórdão do processo. A certeza, até agora, é de que a cobrança começará em 90 dias ou no próximo ano fiscal, a depender do imposto.
Insegurança
Por alterar julgamentos definitivos na Corte, o tema foi visto pelo mercado como fonte de insegurança jurídica. “Há evidente violação ao princípio da segurança jurídica, pois trata-se da primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema, impedindo que os contribuintes que tinham decisões transitadas em julgado pudessem se organizar para esse novo cenário”, afirmou o advogado Thales Stucky, sócio da área tributária do Trench Rossi Watanabe.
O argumento usado pelos ministros do Supremo foi de que a isenção dada anteriormente a algumas empresas afetou a lealdade concorrencial: as companhias de um mesmo setor estariam concorrendo de forma desleal, já que uma seria isenta de determinado imposto por uma decisão judicial, enquanto outra, não.
Sobre o assunto, o BRB disse que ainda está avaliando os impactos da decisão. A Samarco disse que não vai comentar. A RHI Magnesita informou não ter tempo hábil para fazer as avaliações necessárias. A ALE Combustíveis disse que “não comenta decisões judiciais e ressalta que segue a legislação brasileira”. A Braskem disse que não será afetada pela decisão do STF por pagar CSLL desde 2007.
BMG, Zurich Seguros, Holding Alfa, Samarco e Magnetisa não deram resposta.
Fonte: InfoMoney
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