Instituições financeiras defendem BC e questionam decisões judiciais contra autarquia

Nota conjunta afirma que reverter decisões técnicas da autoridade monetária pode gerar insegurança jurídica e assimetria no mercado (Reuters)

Entidades que representam bancos, fintechs e empresas de pagamento saíram em defesa do Banco Central em nota conjunta divulgada nesta terça-feira e questionaram decisões judiciais que revertam o mérito de ações regulatórias da autoridade monetária. Para o setor, a substituição, pela via judicial, de avaliações técnico-prudenciais do BC pode gerar assimetria concorrencial e insegurança jurídica.

O documento é assinado por Abranet, Abecs, Abipag, ABBC, Febraban e Zetta. A manifestação ocorre em um momento em que instituições financeiras têm recorrido à Justiça para contestar decisões do BC relacionadas a autorizações de funcionamento, segundo uma fonte do setor.

No início do mês, o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, disse esperar ações no Judiciário diante do endurecimento das exigências de capital mínimo para o funcionamento de instituições, mas afirmou preferir “ter centenas de processos judiciais e não abrir mão da segurança”.

Na nota, as entidades ressaltam que cabe ao Judiciário examinar a legalidade e a regularidade procedimental dos atos do regulador, mas defendem que a avaliação técnico-prudencial do Banco Central deve ser preservada para evitar instabilidade no sistema. “Ao permitir que participantes sem plena aderência aos requisitos regulatórios permaneçam ou ingressem no sistema, tais decisões podem aumentar riscos”, afirmam.

A defesa do BC ocorre em meio a investigações de fraudes relacionadas ao Banco Master, suspeitas de uso de fintechs para lavagem de dinheiro por organizações criminosas e problemas em instituições de pagamento que provocaram ataques ao Pix. Diante desse cenário, o Banco Central implementou uma série de regras mais duras para o funcionamento do mercado financeiro.

Entre as medidas, foram ampliados os requisitos para autorização, com critérios mais rigorosos de governança e exigências mais duras de capital e patrimônio. Em maio, o BC informou que as novas definições de capital mínimo devem provocar o desenquadramento de 339 instituições já em julho deste ano. Com a implementação gradual das exigências, esse número pode chegar a 679 em janeiro de 2028.

Na avaliação das entidades, as mudanças não representam obstáculo à inovação. “Ao contrário, são condições para que a inovação ocorra em bases sustentáveis e confiáveis”, diz a nota.

Fonte: Infomoney