Bem-vindo ao site do Sindicato dos Bancários de Tubarão
Bem-vindo ao site do Sindicato dos Bancários de Tubarão
União poderá recorrer da decisão (por André Richter)
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.
A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
Fonte: Agência Brasil
Voltar
E comece a receber as notícias semanalmente direto no seu e-mail!
O Sindicato dos Bancários de Tubarão e Região disponibiliza o acesso do planejamento das atividades financeiras da entidade para conhecimento de todos.
O programa de combate ao assédio moral é uma conquista dos trabalhadores após grande mobilização na Campanha Nacional Unificada 2010. Trata-se de um acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que tem adesão voluntária tanto dos bancos quanto dos sindicatos.
