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As novas regras da CNH voltaram a ser aplicadas em todo o país após decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O magistrado autorizou novamente a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, derrubando a suspensão imposta anteriormente pela Justiça Federal do Mato Grosso.
A paralisação das normas havia ocorrido após questionamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), que alegou falta de prazo para adaptação e inexistência de regras de transição, o que, segundo o órgão, poderia comprometer o atendimento à população. As informações são do Correio 24 Horas.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 entendeu que as novas regras da CNH podem entrar em vigor de forma imediata, uma vez que não há exigência legal de prazo mínimo para implementação desse tipo de resolução administrativa.
Na decisão, divulgada pelo Ministério dos Transportes, o magistrado destacou que as novas regras da CNH já vinham sendo aplicadas em outros estados sem maiores prejuízos ao sistema.
Segundo ele, manter a suspensão poderia gerar insegurança jurídica e confusão, já que cada unidade da federação passaria a adotar critérios diferentes para a formação de condutores.
O tribunal avaliou que a existência de normas distintas prejudicaria o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, que depende de padronização para garantir eficiência e segurança.
Com isso, a decisão que havia barrado a resolução foi suspensa, restabelecendo a validade das regras em todo o território nacional. As novas regras da CNH permanecem em vigor até que a Justiça analise o mérito do caso de forma definitiva, o que ainda não tem data para ocorrer.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, o Ministério dos Transportes informou que quase 46 mil solicitações para obtenção da habilitação já foram registradas nos Detrans de todo o país com base nas novas regras da CNH.
Entre as principais mudanças estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, a retirada da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga mínima de aulas práticas, que passou de 20 para apenas duas horas.
O novo modelo também permite que o candidato aprenda a dirigir com instrutores autônomos e até utilize veículo próprio, desde que sejam cumpridas todas as exigências legais previstas na regulamentação do Contran.
Fonte: ND+
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