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A decisão de Toffoli foi tomada a partir de reclamação constitucional que pedia a suspensão das investigações até que fosse definida a competência da Justiça (Reuters)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta quarta-feira que quaisquer novas medidas e diligências relacionadas ao caso do Banco Master deverão ser submetidas ao crivo do Supremo até que fique definitivamente definido que instância judicial cuidará do assunto.
A decisão de Toffoli foi tomada a partir de reclamação constitucional que pedia a suspensão das investigações até que fosse definida a competência da Justiça para tocar o caso.
‘Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta corte e não mais pela instância inferior’, determinou Toffoli.
‘…novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas’, decidiu o ministro.
A reclamação alega que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, permaneceu 11 dias encarcerado ‘em razão de decisão proferida por magistrado que não detém competência para a prática do ato constritivo’.
Vorcaro foi liberado após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatar um habeas corpus em 28 de novembro.
A Polícia Federal prendeu Vorcaro em novembro no âmbito da operação ‘Compliance Zero’ para investigar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), e o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira por ‘graves violações’ às normas que regem o SFN e problemas de liquidez.
Fonte: Infomoney
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