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Propostas incluem isenção para cogumelo e desconto maior em carros para PCD; petista é recordista de sugestões
A Câmara e o Senado receberam nas últimas semanas um conjunto de 14 projetos de lei sugerindo alterações na Lei Complementar nº 214/2025. A legislação, sancionada pelo presidente Lula em janeiro, regulamenta a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
As propostas, caso consigam avançar no rito técnico e político de aprovação, podem impactar a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios. Esses tributos irão substituir PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS a partir de 2027.
A maioria dos projetos ainda aguarda despacho dos presidentes das duas Casas do Legislativo para serem analisadas por comissões.
Dois desses projetos estão no Senado. O PLP 37/2025, do senador Flávio Arns (PSB-PR), sugere aumentar de R$ 70 mil para R$ 140 mil o limite do desconto para compra de veículos no valor de até R$ 200 mil adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista (TEA). O senador também propõe a redução do limite para troca de veículos de 4 para 3 anos.
O projeto retira, ainda, a restrição para o benefício ser concedido apenas para veículos adaptados. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência apontou que cerca de 90% dos PCD poderiam perder o benefício com esta regra.
A proposta, apresentada em 18 de fevereiro, recebeu requerimento de apoio dos senadores Damares Alves (PL-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Romário (PL-RJ). Mas ainda não houve despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O PLP 63/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), propõe um desconto de 60% na alíquota da CBS para empresas prestadoras de serviços convertidos em crédito tributário, como mostrou o blog nesta semana. O projeto é questionado por conta de inconstitucionalidades e impacto relevante na alíquota para outras empresas.
CÂMARA CONCENTRA PROJETOS
Os outros 12 projetos foram propostos por deputados. Márcio Alvino (PL-SP), no PLP 5/2025, defende a inclusão de cogumelos na lista de hortaliças com desoneração integral de CBS e IBS. Ele argumenta que o mercado global de cogumelos movimenta US$ 50 bilhões, o que torna necessário “melhorar as condições dos pequenos produtores que sonham com a ampliação de mercados”. O texto atual da reforma já desonera totalmente as exportações, então não haveria necessidade de desconto, se for esse o objetivo do projeto.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou duas propostas (PLP 57/2025 e PLP 476/2025) com o mesmo objetivo: reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão dos novos tributos na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para a venda a outros países.
A bancada do Partido Novo, composta por quatro deputados, subscreveu o PLP 16/2025, para excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS durante o período de transição (2027-2032).
A desconsideração dos tributos da base do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços consta da emenda constitucional 132, que originou a reforma, mas os parlamentares do Novo defendem “assegurar a segurança jurídica aos contribuintes”. O projeto aguarda designação de relator na CFT (Comissão de Finanças e Tributação).
RECORDISTA DE PROPOSTAS
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) é o recordista de propostas sugerindo mudanças na Lei Complementar 214. Ele apresentou oito propostas, que vão numericamente do PLP 27/2025 ao PLP 34/2025.
O PLP 34/2025 propõe a inclusão de alimentos ultraprocessados (biscoitos, salgadinhos etc.) na lista de itens com incidência do IS (Imposto Seletivo), apelidado de “imposto do pecado”, aplicado sobre itens danosos à saúde e ao meio ambiente.
Em contrapartida, no PLP 27/2024, defende a inclusão de produtos da sociodiversidade (polpa de pequi, conservas vegetais sem conservantes e pastas de frutas etc.) na lista dos alimentos com desconto de 60% de IBS e CBS.
No PLP 28/2025, propõe a ampliação de produtos da cesta básica com 100% de desoneração, incluindo “alimentos minimamente processados” (itens in natura lavados, picados, cortados, etc., que foram embalados).
QUESTÃO AMBIENTAL
Tatto sugere no PLP 29/2025 a equiparação do Seletivo ao “Carbon Tax” dos EUA, aplicando o imposto conforme os níveis de emissão de gases do efeito estufa.
A questão ambiental é tratada por Tatto também no PLP 30/2025, no qual sugere avaliações anuais por meio de indicadores de eficiência para mensurar a eficácia de políticas de sustentabilidade financiadas pelo Seletivo. Ele diz que não é adequado utilizar a lógica de avaliação quinquenal (aplicada aos benefícios fiscais da reforma) para o tributo ambiental.
“Esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal”, argumenta.
No PLP 31/2025, o deputado recomenda a taxação de agrotóxicos pelo IS para compensar gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) com tratamentos decorrentes da ingestão desses produtos.
O objetivo do PLP 32/2025 é definir a cobrança de IBS e CBS sobre operações no âmbito do Repetro (Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás), cujo regime atual de benefício fiscal foi mantido até 2024.
O PLP 33/2025 prevê um benefício fiscal (crédito presumido) vinculado à compra de oleaginosas de não contribuinte para produção de biodiesel.
Fonte: Folha de S. Paulo
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