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Regulamentação do PAT sai na terça (11), às 16h, no Planalto; governo diz que mudança reduz taxas, acelera repasses e não impacta o bolso do trabalhador
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, na terça-feira (11), a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que move um mercado anual de R$ 150 bilhões.
A medida é aguardada pelo setor empresarial e o comércio após meses de reuniões com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.
O que muda com as novas regras do vale-refeição e vale-alimentação
Segundo o ministro Luiz Marinho, o texto deve fixar teto para a taxa de desconto (MDR) cobrada nas transações e encurtar o prazo de repasse aos lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR).
O governo afirma que o impacto sobre a inflação de alimentos será residual e que a medida favorece pequenos comércios e restaurantes, com “zero impacto para o trabalhador”.
Quem participou da negociação
As discussões envolveram ABBT (Ticket, VR, Alelo), Abrasel (bares e restaurantes), Abras (supermercados) e CBBT (Caju, Flash, Swile).
Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho já havia vetado o uso do PAT para benefícios sem relação direta com alimentação, como telemedicina e academia.
De adesão voluntária, o PAT concede incentivos fiscais às empresas que oferecem VA e VR. Hoje, atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores, sendo 86% com até cinco salários mínimos, por meio de cerca de 300 mil empresas em todo o país.
Com informações de Estadão
Fonte: nd+
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O programa de combate ao assédio moral é uma conquista dos trabalhadores após grande mobilização na Campanha Nacional Unificada 2010. Trata-se de um acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que tem adesão voluntária tanto dos bancos quanto dos sindicatos.
