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Presidente Valmir Camilo terá espaço de manifestação na audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, na próxima terça (9)
O presidente da ANABB, Valmir Camilo, e o consultor jurídico da Associação Vicente Cândido, advogado e ex-deputado federal, estão entre os convidados com espaço de manifestação na audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 581/2019, que isenta do Imposto de Renda (IR) as parcelas recebidas pelos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas.
O debate foi solicitado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e será realizado às 16 horas da próxima terça (9), em plenário a ser definido. O texto altera a Lei nº 10.101/2000, conferindo aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e aos acionistas na distribuição de lucros e dividendos das empresas.
ANABB EM DUAS FRENTES
A ANABB defende a aprovação do projeto por entender que ele corrige uma injustiça histórica, beneficiando não apenas os funcionários do Banco do Brasil, mas todos os trabalhadores. A Associação atua em duas frentes para garantir a isenção do IR na participação dos trabalhadores sobre o lucro das empresas: no Legislativo, a partir de conversas com parlamentares de todos os campos políticos, e no Judiciário, com ação que busca a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores nos últimos cinco anos.
Para a deputada, existe atualmente um ônus desproporcional imposto aos trabalhadores, o que contraria os princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da justiça fiscal, produzindo reflexos também sobre a produtividade e as negociações coletivas. Ela concedeu entrevista ao ANABB On-Line no último mês de fevereiro, quando defendeu o PL nº 581/2019 e explicou as dificuldades enfrentadas para a sua aprovação.
“A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados é muito técnica. O parecer que nós damos é pela adequação ou inadequação orçamentária. Toda vez que se tem uma renúncia de recursos, nós temos que dar um parecer contrário. Só que essa é uma matéria meritória. Tentamos encontrar uma solução técnica. Não é justo que a gente considere que o acionista não pague Imposto de Renda e que o trabalhador pague”, pontuou a parlamentar.
Fonte: Comunicação ANABB
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