Banco é multado em R$ 1 milhão por manter “nome morto” de cliente trans em chave Pix

Os desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) mantiveram, mas diminuíram uma multa aplicada ao Banco Santander por não adotar o nome social de um cliente transexual em sua chave Pix, mesmo após a mudança na documentação. A decisão é desta segunda-feira (9). A instituição financeira terá de pagar R$ 1 milhão.

O caso subiu à segunda instância após o juiz Márcio Estevan Fernandes aplicar uma multa de R$ 5 milhões pelo descumprimento de liminares que determinavam a reversão imediata da alteração. O banco argumentou que o próprio cliente conseguiria alterar o dado, mas um vídeo juntado aos autos demonstrou que tal edição era impossível.

Ao decidir, o relator do voto vencedor, desembargador Jairo Brazil, apontou para um precedente que estabelece que “comprovada a retificação do assento civil, cabe à instituição financeira ou de pagamento atender a solicitação de seu cliente e providenciar a devida atualização de seus cadastros, a fim de que passe a constar o nome social adotado, inclusive em relação aos dados da chave Pix vinculada”.

Mesmo dando razão ao cliente e entendendo que o Banco Central não seria responsável pelo problema, o relator considerou excessiva a multa, reduzindo-a para R$ 1 milhão.

A instituição financeira ainda pediu para excluir a chave Pix para que, posteriormente, conseguisse cadastrar uma nova, com o nome retificado. O pedido foi negado, assim como a solicitação para o envio de um ofício ao Banco Central (BC). As duas negativas ocorreram pelo mesmo motivo: o banco deve, de acordo com o voto, solicitar as medidas ao juiz de primeira instância.

A Gazeta do Povo entrou em contato com o Banco Santander e o espaço segue aberto para manifestação.

Fonte: Gazeta do Povo