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Norma original restringia trabalhador a um contrato por vez; limite de comprometimento continua em 35% do salário líquido
Junto à portaria que liberou a portabilidade de contratos consignados de celetistas, o governo alterou três menções à quantidade de empréstimos permitidos por trabalhador, retirando a previsão de um único contrato por pessoa.
Agora, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) permite até nove contratos por trabalhador CLT, desde que juntos eles fiquem dentro do limite de comprometimento de até 35% do salário líquido, informou o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, nesta terça-feira (10).
No entanto, esta quantidade não está expressa nas portarias publicadas na semana passada. O objetivo do governo é ter flexibilidade no número de empréstimos permitidos por trabalhador e, no futuro, aumentar para 12 contratos.
A mudança já está em vigor e depende da adoção dos bancos para ser disponibilizada aos trabalhadores.
Também já está em vigor a portabilidade de consignados entre bancos e a renegociação de contratos antigos desde a última sexta-feira (6).
SISTEMA PARA DESCONTO DO FGTS AINDA NÃO ESTÁ PRONTO
O próximo passo para o consignado do trabalhador é a interligação dos sistemas da Dataprev, empresa que analisa os dados dos trabalhadores, e bancos para que o desconto do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) seja automático em caso de inadimplência.
A estimativa é que esta atualização estará de pé em julho, mas ela ainda não está pronta.
Segundo Assumpção, a atualização da Dataprev depende da deliberação do MTE sobre o tema.
“Dá tempo, dá tempo. Toda semana está tendo incorporação [no sistema]”, disse o presidente.
De acordo com ele, as taxas do consignado devem cair com a implementação do sistema.
“Nós estamos pagando para ver. E estamos monitorando intensamente para que ver essa curva cair. Se essa curva não chegar nas expectativas, a gente chama para conversar”, disse Assumpção.
Fonte: Folha de S. Paulo
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